🏛️ Edital FDDF-MPBA Nº 01/2026 • Fundo de Direitos Difusos

Painel de Gestão - FDDF-MPBA 01/2026

Coleta Seletiva e Valorização de Resíduos Recicláveis em Condomínios Residenciais

📍 Território: Estado da Bahia 🎯 Foco: Associações e Cooperativas de Catadores 📅 Prazo Final: 25/03/2027 às 23h59
⏳ Tempo restante para submissão da proposta:
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Habilitação Documental
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0 de 12 itens anexados
Municípios Avaliados
14
Carteira EAPB (12 elegíveis BA)
Município #1 Recomendado
Itacaré (BA)
Score 94.5 pts • Litoral Sul
Fase Atual do Fluxo
1. Submissão
Elaboração de proposta técnica

🎯 Indicador de Enquadramento no Edital FDDF-MPBA 01/2026

Análise da aderência do projeto de Coleta Seletiva em Condomínios Residenciais aos requisitos, diretrizes prioritárias e temas do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos:

🌿 Meio Ambiente & Sustentabilidade 100% Aderente

Desvio de resíduos recicláveis de aterros/lixões, fomento à logística reversa participativa e preservação dos recursos hídricos e costeiros da Bahia.

⚖️ Direitos Humanos & Trabalho Digno Prioritário

Inclusão socioprodutiva de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis, garantia de EPIs, remuneração justa e erradicação da exploração.

🩺 Saúde Coletiva & Saneamento Aderente

Redução de vetores de arboviroses (dengue, zika, chikungunya) por descarte correto de recipientes e promoção de ambientes urbanos saudáveis.

🎓 Educação Ambiental Comunitária Aderente

Sensibilização de moradores, síndicos e funcionários condominiais com oficinas práticas de separação na fonte e economia circular.

👶 Criança e Adolescente Salvaguarda

Rigorosa salvaguarda contra o trabalho infantil na cadeia de reciclagem e fortalecimento sociofamiliar dos cooperados com apoio escolar.

📍 Territorialidade Bahia Exigência Legal

100% dos recursos revertidos a comunidades e biomas localizados em solo baiano, com impacto local comprovado conforme determinação do MPBA.

🔄 Etapas Oficiais do Processo Seletivo

Acompanhamento do fluxo regimental do Conselho Gestor do FDDF:

FASE 1
Submissão
Até 25/03/2027
FASE 2
Análise Técnica
Equipe MPBA
FASE 3
Relatoria
Conselheiro Relator
FASE 4
Deliberação
Pleno do Conselho
FASE 5
Recurso
Prazo regulamentar
FASE 6
Resultado Final
Homologação & Convênio
💡 Regra de Ouro da Comissão: Propostas sem comprovação cabal de capacidade técnica ou com certidões fiscais vencidas são eliminadas sumariamente na Fase 2 sem julgamento de mérito.

📌 Critérios Críticos de Habilitação

  • Personalidade Jurídica: OSC sem fins lucrativos legalmente constituída há mais de 1 ano.
  • Regularidade Plena: Inexistência de pendências fiscais federais, estaduais, municipais, FGTS e CNDT.
  • Idoneidade CGU/CEIS: Sem restrições de contratar com a administração pública.
  • Capacidade Técnica Operacional: Atestados prévios em gestão de resíduos ou capacitação ambiental.
  • Territorialidade Obrigatória: Execução comprovadamente restrita a municípios do Estado da Bahia.

📑 Checklist de Documentos Obrigatórios

Marque os itens conforme forem conferidos e validados pela equipe jurídica/financeira.

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📊 Ranking de Adequação da Carteira EAPB (14 Municípios)

Critérios: População (+impacto), Menor IDH (+vulnerabilidade social), Condomínios/Turismo (+aderência), Logística reversa e Territorialidade BA.

⚠️
Nota Metodológica de Penalização: O Edital FDDF-MPBA 01/2026 exige estritamente a aplicação dos recursos no território baiano. Municípios de outros estados (como Açailândia/MA e Espinosa/MG) receberam penalidade estatutária por inelegibilidade territorial.
Pos. Município UF População IDH Região / Território Pontuação Justificativa Resumida & Potencial

Distribuição de Pontuação dos Municípios

⭐ Top 5 Municípios Recomendados para Submissão

Cidades de alta prioridade estratégica, com grande concentração de condomínios/turismo e associações prontas para intervenção imediata.

Recomendação do Comitê de Formulação:

A proposta tem viabilidade máxima se concentrada no Litoral Sul e Baixo Sul baiano, com Itacaré ou Canavieiras como pólo principal e expansão modular para Coaraci ou Maragogipe. A densidade de condomínios residenciais e hoteleiros garante volume constante de recicláveis com alto valor de mercado (plásticos nobres, latinhas de alumínio e papelão ondulado).

📅 Nova Reunião / Tarefa

🗓️ Compromissos Agendados 0 itens

📝 Registro de Ata & Decisões

Documentação oficial de governança

Histórico de Atas Registradas