Editais em Andamento

Edital de chamamento para candidatura de territórios a serem homologados pela Conaveg. Não transfere recurso: reconhece por resolução no Diário Oficial que o arranjo local tem governança apta a executar o Planaveg em escala de paisagem, e coloca o território na lista oficial usada no planejamento de investimentos em restauração. A carteira EAPB tem duas candidaturas em elaboração, ambas em Mata Atlântica.

Chamada Pública de Projetos em fase única, com R$ 8 milhões para eficiência energética em três tipologias. O enquadramento da EAPB é Poder Público e Iluminação Pública, em municípios maranhenses de baixo IDH da carteira. Exige diagnóstico energético com 12 meses de faturamento, equipamentos com selo PROCEL A, plano de M&V assinado por profissional CMVP-EVO e RCB dentro do limite.

Edital do Fundo de Direitos Difusos para coleta seletiva e valorização de resíduos recicláveis em condomínios residenciais, com associações e cooperativas de catadores como executoras. Exige territorialidade baiana integral — 100% dos recursos revertidos a comunidades e biomas da Bahia — e comprovação cabal de capacidade técnica. A carteira EAPB tem 14 municípios avaliados, 12 elegíveis.

Não é edital: é obrigação legal. Cada município tem 15 meses da publicação da lei para aprovar seu plano decenal por lei própria, com metas ancoradas nas projeções do Inep por ente federativo. O painel acompanha a carteira inteira — diagnóstico com dados oficiais, checklist de documentos, percurso de nove etapas, resumos de reunião e agenda por município.

Não é chamamento com data: é uma via permanente. O autuado pelo Ibama requer a conversão da multa em serviço ambiental do art. 140, submete o projeto pelo Sispro e paga a execução — a associação da carteira é a executora. Sete municípios receberam proposta completa, somando R$ 9,70 milhões divididos em 21 cotas-partes, no modelo Bicudo.